Projeto de Lei Complementar Nº 63/2021
Acrescenta ao inciso III do art 48 da Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, a alínea "f" e o parágrafo único. (Dispõe sobre retenção ou aplicação indevida de recursos destinados às unidades de saúde da rede complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS.)
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Acrescenta ao inciso III do art 48 da Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, a alínea "f" e o parágrafo único. (Dispõe sobre retenção ou aplicação indevida de recursos destinados às unidades de saúde da rede complementar ao Sistema Único de Saúde - SUS.)
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