PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 45/2020
Altera os §§ 1º e 2º-A ao art 5º da Lei Complementar 34, de 12 de
setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LCP 155 2020 - Lei Complementar
0 a favor
0 contra
Procurador-Geral de Justiça
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LCP 155 2020 - Lei Complementar
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2020
Origem
OFI 363 de 2020
Proposição de Lei PRL 163 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Requisito, Candidato, Nomeação, Cargo Público, Procurador-Geral de Justiça, Duração, Mandato, Permissão, Recondução, Eleição, Lista Tríplice, Preferência, Utilização, Processo Eletrônico, Comunicação Digital, Obrigatoriedade, Voto.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/2020
Origem
OFI 363 de 2020
Proposição de Lei PRL 163 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Organização Administrativa, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Critérios, Requisito, Candidato, Nomeação, Cargo Público, Procurador-Geral de Justiça, Duração, Mandato, Permissão, Recondução, Eleição, Lista Tríplice, Preferência, Utilização, Processo Eletrônico, Comunicação Digital, Obrigatoriedade, Voto.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
Apresentação
Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Proposição de Lei
-
Parecer de Turno Único - Plenário
-
Parecer de Redação Final - Plenário
-
Errata (1)
Tramitação
05/08/2020
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 155 publicada no Diário do Executivo em 6/8/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei complementar sancionada. Lei Complementar 155 publicada no Diário do Executivo em 6/8/2020.
17/07/2020
Ofício 1193 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 163 2020 para sanção. Data do envio: 17/7/2020. Data máxima para sanção: 7/8/2020. Proposição de lei complementar publicada no DL em 18/7/2020, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1193 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 163 2020 para sanção. Data do envio: 17/7/2020. Data máxima para sanção: 7/8/2020. Proposição de lei complementar publicada no DL em 18/7/2020, pág 1.
17/07/2020
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Complementar 45 2020: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registra “não”: Sargento Rodrigues. 60 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 8. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Complementar 45 2020: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Carlos Henrique – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Braulio Braz – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registra “não”: Sargento Rodrigues. 60 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 8. À sanção.
17/07/2020
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": Sargento Rodrigues. 67 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 5. À redação final. Recebido na RED em 17/7/2020.
Plenário
Turno único. Aprovado em turno único na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Antonio Carlos Arantes – Cristiano Silveira – Alencar da Silveira Jr. – Tadeu Martins Leite – Arlen Santiago – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Laura Serrano – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. Registraram "não": Sargento Rodrigues. 67 votos a favor, 1 voto contrário e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 21/7/2020, pág 5. À redação final. Recebido na RED em 17/7/2020.
17/07/2020
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 82.
Plenário
Turno único. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Cássio Soares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Publicado no DL em 18/7/2020, pág 82.