PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29/2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 65, DE 16 DE JANEIRO DE 2003, E FIXA O SUBSÍDIO
DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL NO QUE SE
REFERE ESSENCIALMENTE À ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS E A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DE SEUS MEMBROS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LCP 101 2007 - LEI COMPLEMENTAR
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 101 2007 - LEI COMPLEMENTAR
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2007
Origem
MSG 112 de 2007
Proposição de Lei PPC 108 2007
Proposições relacionadas
PL 1658 de 2007
Observação INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 2001, DO TCMG OFÍCIO 688, DE 2007, DA SEPLAG.
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG -, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDEFINE A ESTRUTURA DA CARREIRA E A FORMA DE INGRESSO. FIXA O SUBSÍDIO DE SEUS MEMBROS.
Legislação citada LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
RAL 5173 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2007
Origem
MSG 112 de 2007
Proposição de Lei PPC 108 2007
Proposições relacionadas
PL 1658 de 2007
Observação INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 2001, DO TCMG OFÍCIO 688, DE 2007, DA SEPLAG.
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA A LEI QUE ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DPMG -, DEFINE SUA COMPETÊNCIA E DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REDEFINE A ESTRUTURA DA CARREIRA E A FORMA DE INGRESSO. FIXA O SUBSÍDIO DE SEUS MEMBROS.
Legislação citada LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
EMC 45 2004 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LCP 78 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
RAL 5173 1997 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
ERRATA (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
ERRATA (2)
-
ERRATA (3)
Tramitação
23/11/2007
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 101 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/11/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2008, PÁG 1 COL 1, EM VIRTUDE DA ERRATA DE REDAÇÃO FINAL.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 101 2007 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 24/11/2007. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2008, PÁG 1 COL 1, EM VIRTUDE DA ERRATA DE REDAÇÃO FINAL.
14/11/2007
REMESSA DO OFÍCIO 2396/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 108 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2396/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR 108 PARA SANÇÃO.
07/11/2007
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
07/11/2007
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2007, PÁG 60 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 29/11/2007, PÁG 38 COL 1, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/11/2007, PÁG 39 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/11/2007, PÁG 60 COL 3. REPUBLICADO NO DL EM 29/11/2007, PÁG 38 COL 1, EM VIRTUDE DE INCORREÇÕES NA PUBLICAÇÃO ANTERIOR. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/11/2007, PÁG 39 COL 4, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
06/11/2007
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 57 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO, COM A EMENDA 1, POR 58 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/11/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 57 VOTOS A FAVOR E 1 VOTO CONTRÁRIO, COM A EMENDA 1, POR 58 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/11/2007.
24/10/2007
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/11/2007, PÁG 57 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/10/2007, PÁG 41 COL 2. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 1/11/2007, PÁG 57 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER.
16/10/2007
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/10/2007.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS DE 1 A 4. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 17/10/2007.
10/10/2007
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2007, PÁG 43 COL 2.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/10/2007, PÁG 43 COL 2.
04/10/2007
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE RECEBEU, NESTA REUNIÃO, O OFÍCIO 1 2007, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 2007, DO GOVERNADOR DO ESTADO. ASSIM SENDO, A MATÉRIA PASSA A TRAMITAR SOB A FORMA DO PROJETO DE LEI 1658 2007, QUE FOI DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE RECEBEU, NESTA REUNIÃO, O OFÍCIO 1 2007, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO RELATIVA À FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, RESULTANTE DO DESMEMBRAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 29 2007, DO GOVERNADOR DO ESTADO. ASSIM SENDO, A MATÉRIA PASSA A TRAMITAR SOB A FORMA DO PROJETO DE LEI 1658 2007, QUE FOI DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER.
04/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2007, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2007.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2007, PÁG 48 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 4/10/2007.
04/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL E SUA APRESENTAÇÃO NA FORMA DE PROJETO DE LEI. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2007, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/10/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELO DESMEMBRAMENTO DE PARTE DA PROPOSIÇÃO ORIGINAL E SUA APRESENTAÇÃO NA FORMA DE PROJETO DE LEI. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/10/2007, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 4/10/2007.
02/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
01/10/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
25/09/2007
PUBLICADO NO DL EM 27/9/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/9/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/9/2007, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/9/2007.