PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/1975
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A" DO INCISO I, DO ART. 99 DA LEI
COMPLEMENTAR 3, DE 28 12 1972 (ESTABELECE QUE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO PODERÁ SER FEITA SEM ÔNUS
PARA O DONATÁRIO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LCP 6 1975 - LEI COMPLEMENTAR
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO FÁBIO VASCONCELLOSARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LCP 6 1975 - LEI COMPLEMENTAR
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 08/04/1975
Origem
PLC 9 de 1974
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIOS, DOAÇÃO, BENS.
Legislação citada LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 08/04/1975
Origem
PLC 9 de 1974
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, PATRIMÔNIO, MUNICÍPIOS, DOAÇÃO, BENS.
Legislação citada LCP 3 1972 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Tramitação
04/04/1975
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/6/1975 COM EMENDA EMENDA PUBLICADA EM 22/5/1975 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/8/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 8/8/1975 COMISSÕES: JUSTIÇA PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO ECONOMIA PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. SÉRGIO FERRARA FINANÇAS PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PARECERES PUBLICADOS EM 8/5/1975 JUSTIÇA PARECER SOBRE EMENDA RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 29/5/1975 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 26/6/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ SANTANA PUBLICAÇÃO: 12/8/1975 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 9/9/1975
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/6/1975 COM EMENDA EMENDA PUBLICADA EM 22/5/1975 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 7/8/1975 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 8/8/1975 COMISSÕES: JUSTIÇA PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO ECONOMIA PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. SÉRGIO FERRARA FINANÇAS PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PARECERES PUBLICADOS EM 8/5/1975 JUSTIÇA PARECER SOBRE EMENDA RELATOR: DEP. JOÃO NAVARRO PUBLICAÇÃO: 29/5/1975 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 26/6/1975 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. JOSÉ SANTANA PUBLICAÇÃO: 12/8/1975 SANCIONADO PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR: 9/9/1975