PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 9/1974
MODIFICA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "A", DO INCISO I, DO ART. 99 DA LEI
COMPLEMENTAR 3, DE 28 12 1972. (PERMITE QUE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS A ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO SEJA FEITA SEM ÔNUS PARA
O DONATÁRIO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO FÁBIO VASCONCELLOSARENA
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 11/06/1974
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO. NORMAS, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DEMARCAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. DOAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CONTRATO, DONATÁRIO, HIPÓTESE, DISTINÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, ENCARGO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CLÁUSULA, RETROCESSÃO, PENA, NULIDADE.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 11/06/1974
Resumo DISPOSITIVOS, ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS, NORMAS, ALTERAÇÃO, TOPÔNIMO. NORMAS, LIMITE GEOGRÁFICO, MUNICÍPIOS, LEGISLAÇÃO, DIVISÃO ADMINISTRATIVA, DEMARCAÇÃO, ZONA URBANA, ZONA RURAL. REQUISITOS, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO, DESMEMBRAMENTO, INSTALAÇÃO, MUNICÍPIOS, DISTRITOS. DOAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CONTRATO, DONATÁRIO, HIPÓTESE, DISTINÇÃO, ENTIDADE, DIREITO PÚBLICO, ENCARGO, PRAZO, CUMPRIMENTO, CLÁUSULA, RETROCESSÃO, PENA, NULIDADE.
Tramitação
07/06/1974
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.