PL PROJETO DE LEI 97/2011
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS
AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS GLEBAS POSSUAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE OU ÁREAS DESTINADAS PARA A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 1010 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1010 2007. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES QUE POSSUAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DESTINADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO. DETERMINA QUE OS AGRICULTORES RECEBERÃO INCENTIVOS E COMPENSAÇÕES PARA ESTIMULAR A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INCLUINDO APOIO TÉCNICO, FORNECIMENTO DE INSUMOS E ACESSO A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SERÁ PROPORCIONAL À ÁREA COM RESTRIÇÃO ECONÔMICA OU AMBIENTAL. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM – SERÁ RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS.
Legislação citada LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11326 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 18/02/2011
Origem
PL 1010 de 2007
Observação EX-PROJETO DE LEI 1010 2007. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU PAA FFO.
Indexação
Resumo ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES QUE POSSUAM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DESTINADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NO ESTADO. DETERMINA QUE OS AGRICULTORES RECEBERÃO INCENTIVOS E COMPENSAÇÕES PARA ESTIMULAR A PROTEÇÃO DA BIODIVERSIDADE, INCLUINDO APOIO TÉCNICO, FORNECIMENTO DE INSUMOS E ACESSO A PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS. A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA SERÁ PROPORCIONAL À ÁREA COM RESTRIÇÃO ECONÔMICA OU AMBIENTAL. O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL – COPAM – SERÁ RESPONSÁVEL PELO CADASTRAMENTO E MONITORAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS.
Legislação citada LEI 14309 2002 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11326 2006 - LEI ORDINÁRIA
LEI 17727 2008 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÔMULO VIEGAS.
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 71 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 10/8/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/8/2011, PÁG 71 COL 2. RECEBIDO NA PAA EM 10/8/2011.
04/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE (REDISTRIBUÍDO). (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
25/02/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÁSSIO SOARES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
16/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/2/2011, PÁG 71 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 18/2/2011.