PL PROJETO DE LEI 965/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou
comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no
Estado, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509,
de 22 de novembro de 2017.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 334 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as unidade de saúde a informar sobre a entrega voluntária do filho para a adoção, detalhando que o ato não constitui crime e o procedimento é sigiloso.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Anexada a
PL 334 de 2023
Indexação
Resumo Obriga as unidade de saúde a informar sobre a entrega voluntária do filho para a adoção, detalhando que o ato não constitui crime e o procedimento é sigiloso.
Documentos
Tramitação
09/04/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 93. Anexe-se ao PL 334 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 93. Anexe-se ao PL 334 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.