PL PROJETO DE LEI 946/2023
PL 946/2023
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Autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária da ocupação
do Padre Eustáquio, em Belo Horizonte, com a doação de imóvel para as
famílias ocupantes. (Destinação: Regularização Fundiária Urbana – Reurb.)
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
0 a favor
1 contra
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Imóvel nº 11.630, lote 1, quadra 62, livro 235, fls.98, 5º tabelionato da Comarca de Belo Horizonte Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 29/06/2023
Observação Imóvel nº 11.630, lote 1, quadra 62, livro 235, fls.98, 5º tabelionato da Comarca de Belo Horizonte Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Documentos
Tramitação
09/04/2024
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 6.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 6.
12/09/2023
Remessa do Ofício 2257 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2257 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Belo Horizonte - MG.
12/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao autor.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao autor.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
29/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
27/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 29/6/2023, pág 73. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.