Projeto de Lei nº 946/2023

Autoriza o Poder Executivo a regularizar a situação fundiária da ocupação do Padre Eustáquio em Belo Horizonte com a doação de imóvel para as famílias ocupantes.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a doar o seguinte imóvel de matrícula 11630, parte do lote 1, da quadra 62, com escritura de desapropriação, lavrada pelo 5º tabelionato da Comarca de Belo Horizonte, no livro 235, fls.98, possuindo 250 m²,  com as seguintes confrontações e medidas, 12,5 m de frente para a rua Dom Silvério, lado esquerdo com 20 m de cumprimento com o lote 12, lado direito com 20 metros de comprimento a outra parte do mesmo lote 1, fundos com 12,5 metros com o lote 2-B para que seja feita a regulação fundiária e o assentamento das famílias posseiras que hoje habitam no imóvel descrito.

Art. 2º – O seguinte imóvel se destinará à Regularização Fundiária Urbana – REURB – para as famílias hoje possuidoras do imóvel.

Art. 3º – O imóvel revertera ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não Ihe for dada a destinação prevista no art. 2º.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 15 de junho de 2023.

Professor Cleiton (PV)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.