PL PROJETO DE LEI 919/2015
Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo
a doar ao Município de Janaúba o trecho que especifica. (Destinação:
instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 21937 2015 - Lei Ordinária
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0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 21937 2015 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 5210 de 2014
Proposição de Lei PRL 22829 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCP FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Objeto, Desafetação, Município, Janaúba, Destinação, Instalação, Via Pública, Zona Urbana.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2015
Origem
PL 5210 de 2014
Proposição de Lei PRL 22829 2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCP FFO.
Indexação
Resumo Autorização, Executivo, Doação, Imóvel, Objeto, Desafetação, Município, Janaúba, Destinação, Instalação, Via Pública, Zona Urbana.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
23/12/2015
Proposição de lei sancionada. Lei 21937 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2015.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 21937 publicada no Diário do Executivo em 24/12/2015.
09/12/2015
Ofício 3743 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22829 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3743 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22829 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 2.
09/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 76.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 76.
25/11/2015
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 49 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 49 deputados. Não houve voto contrário. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
11/11/2015
Segundo turno. Relator. Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 59.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relator. Dep. Vanderlei Miranda. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/11/2015, pág 59.
11/11/2015
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Arnaldo Silva ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 36 deputados, que, somados aos 5 deputados em comissão, totalizam 41 parlamentares. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 11/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: ¿ Registram ¿sim¿: Arnaldo Silva ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Durval Ângelo ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Glaycon Franco ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Nozinho ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Votaram ¿sim¿ 36 deputados, que, somados aos 5 deputados em comissão, totalizam 41 parlamentares. Está aprovado o projeto. Votação nominal publicada no DL em 19/11/2015, pág 34. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Recebido na FFO em 11/11/2015.
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2015, pág 37.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Felipe Attiê (redistribuído). Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/8/2015, pág 37.
11/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Rogério Correia (proposição redistribuída).
04/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2015, pág 25. Recebido na FFO em 5/8/2015.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2015, pág 25. Recebido na FFO em 5/8/2015.
07/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
01/07/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 69. Recebido na TCP em 1/7/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/7/2015, pág 69. Recebido na TCP em 1/7/2015.
19/06/2015
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
09/06/2015
Ofício da Sra. Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/6/2015, pág 22.
Plenário
Ofício da Sra. Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 11/6/2015, pág 22.
13/05/2015
Remessa do Ofício 869 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 869 2015 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte-MG, com pedido de informação.
12/05/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais.
08/04/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/4/2015, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 10/4/2015.