Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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PL PROJETO DE LEI 866/2007

PL

866/2007 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E ÀS COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA E CINCO ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/04/2007
Origem Documento PL 3523 de 2006
Proposições relacionadas Documento PL 703 de 2007
Documento RQS 275 de 2011
Documento PL 365 de 2011
Proposições anexadas Documento PL 1366 de 2007
Indexação
GRATUIDADE
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PESSOA IDOSA
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Resumo DISPOSITIVOS, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDOSO, GRATUIDADE, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
Legislação citada LEF 8666 1993 - LEI FEDERAL
LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEI 7367 1978 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9760 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10453 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13465 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
4
3
2
1