PL PROJETO DE LEI 834/2015
PL 834/2015
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Define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do
cigarro e similares nos locais que menciona.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 3604 de 2012
Proposições relacionadas
RQO 2493 de 2016
PL 2536 de 2015
PL 4254 de 2017
PL 1755 de 2015
PL 867 de 2019
PL 3196 de 2016
Proposições anexadas
PL 2820 de 2015
PL 119 de 2019
PL 902 de 2019
PL 2140 de 2024
PL 2575 de 2024
PL 2498 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD DEC FFO.
Indexação
Resumo Promove uma atualização da legislação estadual em vigor referente ao tabagismo. Para tanto, objetiva adotar medidas como: coibir a comercialização de cigarros que contenham elementos que mascaram o sabor e odor da nicotina para se tornarem mais atraentes aos jovens; e complementar a legislação federal que veda a comercialização de cigarros com preço abaixo dos definidos nestas normas. Substitutivo n° 1: Explicita que as medidas educativas referem-se, entre outras, à realização de campanhas e divulgação de informações à população sobre os prejuízos que a prática do tabagismo causa à saúde. Também sugere que essas medidas educativas sejam realizadas preferencialmente nas semanas em que recaírem o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco, celebrados, respectivamente, nos dias 29 de agosto e 31 de maio. Substitutivo nº 2: Autoriza a prática do tabagismo em: locais de culto religioso de cujos rituais faça parte de seu uso; estabelecimentos destinados especificamente à comercialização e ao eventual consumo, desde que a destinação do estabelecimento seja explicitada, de forma clara, na entrada; estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando seu uso for necessário à produção da obra; locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento dos produtos; instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Substitutivo nº 3: Introduz medidas educativas, que incluem campanhas de conscientização durante o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco. As medidas restritivas proíbem o uso de produtos de tabaco em recintos fechados de uso coletivo, públicos e privados, e a comercialização de cigarros em farmácias e drogarias. A proibição inclui acender, conduzir aceso e fumar tais produtos. Exceções são feitas para locais de culto religioso, estabelecimentos de venda e consumo de tabaco, estúdios de filmagem, locais de pesquisa e instituições de saúde com autorização médica, desde que adotem medidas de proteção e ventilação. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 3604 de 2012
Proposições relacionadas
RQO 2493 de 2016
PL 2536 de 2015
PL 4254 de 2017
PL 1755 de 2015
PL 867 de 2019
PL 3196 de 2016
Proposições anexadas
PL 2820 de 2015
PL 119 de 2019
PL 902 de 2019
PL 2140 de 2024
PL 2575 de 2024
PL 2498 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU PCD DEC FFO.
Indexação
Resumo Promove uma atualização da legislação estadual em vigor referente ao tabagismo. Para tanto, objetiva adotar medidas como: coibir a comercialização de cigarros que contenham elementos que mascaram o sabor e odor da nicotina para se tornarem mais atraentes aos jovens; e complementar a legislação federal que veda a comercialização de cigarros com preço abaixo dos definidos nestas normas. Substitutivo n° 1: Explicita que as medidas educativas referem-se, entre outras, à realização de campanhas e divulgação de informações à população sobre os prejuízos que a prática do tabagismo causa à saúde. Também sugere que essas medidas educativas sejam realizadas preferencialmente nas semanas em que recaírem o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco, celebrados, respectivamente, nos dias 29 de agosto e 31 de maio. Substitutivo nº 2: Autoriza a prática do tabagismo em: locais de culto religioso de cujos rituais faça parte de seu uso; estabelecimentos destinados especificamente à comercialização e ao eventual consumo, desde que a destinação do estabelecimento seja explicitada, de forma clara, na entrada; estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando seu uso for necessário à produção da obra; locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento dos produtos; instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista. Substitutivo nº 3: Introduz medidas educativas, que incluem campanhas de conscientização durante o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco. As medidas restritivas proíbem o uso de produtos de tabaco em recintos fechados de uso coletivo, públicos e privados, e a comercialização de cigarros em farmácias e drogarias. A proibição inclui acender, conduzir aceso e fumar tais produtos. Exceções são feitas para locais de culto religioso, estabelecimentos de venda e consumo de tabaco, estúdios de filmagem, locais de pesquisa e instituições de saúde com autorização médica, desde que adotem medidas de proteção e ventilação. Emenda nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
17/07/2024
PL 2498 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 5.
Plenário
PL 2498 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/7/2024, pág 5.
09/07/2024
PL 2575 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 25.
Plenário
PL 2575 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 25.
19/03/2024
PL 2140 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 52.
Plenário
PL 2140 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 52.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 902 2019 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 35.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 902 2019 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 35.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3196 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3196 2016, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
19/06/2019
PL 867 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/6/2019, pág 20.
Plenário
PL 867 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 25/6/2019, pág 20.
21/02/2019
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 3196 2016 a ser anexado ao projeto de lei.
Plenário
Nos termos do parágrafo único do art 180-A, combinado com o parágrafo terceiro do art 180 do Regimento Interno, volta o PL 3196 2016 a ser anexado ao projeto de lei.
19/02/2019
PL 119 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 35.
Plenário
PL 119 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 21/2/2019, pág 35.
11/04/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2018, pág 22.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ivair Nogueira (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 12/4/2018, pág 22.
02/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
27/02/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 38. Recebido na FFO em 27/2/2018.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 38. Recebido na FFO em 27/2/2018.
24/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
24/05/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2017, pág 77. Recebido na DEC em 24/5/2017.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, e pela prejudicialidade do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/5/2017, pág 77. Recebido na DEC em 24/5/2017.
29/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo.
28/03/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo (redistribuído).
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relator: Dep. Dilzon Melo (redistribuído).
02/05/2016
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).
Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas
Primeiro turno. Relatora: Dep. Ione Pinheiro (proposição redistribuída).
27/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2016, pág 46. Recebido na PCD em 27/4/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 29/4/2016, pág 46. Recebido na PCD em 27/4/2016.
13/04/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída). Prorrogação do prazo regimental do relator.
05/04/2016
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as distribuições originais e os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 7/4/2016, pág 18.
13/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Antônio Jorge (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Fiscalização Financeira, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e outras Drogas e de Fiscalização Financeira, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.