PL PROJETO DE LEI 782/2015
PL 782/2015
Agora
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Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a ser dada pelo Estado em
casos de obras essenciais de interesse nacional destinadas aos serviços
públicos de transporte, saneamento e energia, na ocorrência de supressão
de vegetação de mata atlântica, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº
11428, de 22 de dezembro de 2006.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4223 de 2013
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Critérios, Aplicação, Legislação Federal, Possibilidade, Supressão, Vegetação, Mata Atlântica, Hipótese, Utilidade Pública, Interesse Nacional.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/04/2015
Origem
PL 4223 de 2013
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Critérios, Aplicação, Legislação Federal, Possibilidade, Supressão, Vegetação, Mata Atlântica, Hipótese, Utilidade Pública, Interesse Nacional.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/09/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuída).
06/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 27.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2023, pág 27.
12/08/2021
Remessa do Ofício 1960 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1960 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
20/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída). Aprovado pedido de Informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
22/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira (proposição redistribuída).
31/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/4/2015, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer. Recebido na CJU em 6/4/2015.