PL PROJETO DE LEI 767/2011
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20846 2013 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20846 2013 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2011
Origem
PL 4871 de 2010
Proposição de Lei PRL 21744 2013
Proposições anexadas
PL 2421 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CARACTERÍSTICA, POBREZA, MISÉRIA, AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, VINCULAÇÃO, FAMÍLIA, INEXISTÊNCIA, RESIDÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA SOCIAL, PERÍODO, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, ACOLHIMENTO, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
Legislação citada DEF 7053 2009 - DECRETO FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 25/03/2011
Origem
PL 4871 de 2010
Proposição de Lei PRL 21744 2013
Proposições anexadas
PL 2421 de 2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU TPA FFO.
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, CARACTERÍSTICA, POBREZA, MISÉRIA, AUSÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, VINCULAÇÃO, FAMÍLIA, INEXISTÊNCIA, RESIDÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, EFEITO, ACOMPANHAMENTO, NATUREZA SOCIAL, PERÍODO, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, PROGRAMA ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, DIRETRIZES, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. PREVISÃO, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMITÊ, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. REQUISITOS, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO TEMPORÁRIO, ACOLHIMENTO, POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
Legislação citada DEF 7053 2009 - DECRETO FEDERAL
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/08/2013
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20846 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2013.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20846 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2013.
12/07/2013
REMESSA DO OFÍCIO 1709 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21744 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1709 2013 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21744 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 16/7/2013. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 6/8/2013.
10/07/2013
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2013
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 50.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. TIAGO ULISSES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2013, PÁG 50.
12/06/2013
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM O INCISO XVII DO ART 5 E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 7, AMBOS DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/6/2013.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM O INCISO XVII DO ART 5 E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART 7, AMBOS DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/6/2013, PÁG 12. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 12/6/2013.
04/06/2013
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. GUSTAVO VALADARES.
22/05/2013
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2013, PÁG 7.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2013, PÁG 7.
16/05/2013
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. DUARTE BECHIR.
19/12/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 24.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CELINHO DO SINTTROCEL. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2012, PÁG 24.
12/12/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 21. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 21. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 13/12/2012.
11/12/2012
OFÍCIO DO SR BRUNO HENRIQUE CARDOSO, CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, SOLICITANDO SEJA AGILIZADA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 767 2011, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 23.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR BRUNO HENRIQUE CARDOSO, CONSELHEIRO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, SOLICITANDO SEJA AGILIZADA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 767 2011, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 13/12/2012, PÁG 23.
27/06/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2012, PÁG 43.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2012, PÁG 43.
25/05/2012
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. POMPÍLIO CANAVEZ (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
22/05/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 20. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 20. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA TPA EM 23/5/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR SEIS REUNIÕES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 20. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FOI APRESENTADA AO PROJETO A SEGUINTE EMENDA: DEP. ANDRÉ QUINTÃO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 24/5/2012, PÁG 20. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL, PARA PARECER. RECEBIDO NA TPA EM 23/5/2012.
29/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2012, PÁG 20.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO PERRELLA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2012, PÁG 20.
30/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 67 COL 3.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/2011, PÁG 67 COL 3.
20/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ROSÂNGELA REIS.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2011, PÁG 93 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 11/10/2011.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/10/2011, PÁG 93 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 11/10/2011.
28/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
23/03/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2011, PÁG 83 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/3/2011, PÁG 83 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 25/3/2011.