PL PROJETO DE LEI 749/2007
DISPÕE SOBRE A CREMAÇÃO DE CADÁVER.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 18795 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 18795 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 1042 de 2003
Proposição de Lei PRL 19568 2009
Proposições relacionadas
VET 19568 de 2010
MSG 463 de 2010
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A CREMAÇÃO DE CADÁVER, ESTABELECENDO HIPÓTESES PARA SUA REALIZAÇÃO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO FALECIDO, DECISÃO DA FAMÍLIA OU COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DEFINE EXIGÊNCIAS COMO VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DAS CINZAS.
Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 12/04/2007
Origem
PL 1042 de 2003
Proposição de Lei PRL 19568 2009
Proposições relacionadas
VET 19568 de 2010
MSG 463 de 2010
Indexação
Resumo A LEI DISPÕE SOBRE A CREMAÇÃO DE CADÁVER, ESTABELECENDO HIPÓTESES PARA SUA REALIZAÇÃO MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DO FALECIDO, DECISÃO DA FAMÍLIA OU COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DEFINE EXIGÊNCIAS COMO VERIFICAÇÃO DA CAUSA DA MORTE E COLETA DE MATERIAL PARA EXAME DE DNA. DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DAS CINZAS.
Legislação citada LEF 6015 1973 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
31/03/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 18795 PUBLICADA NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 3.
MESA DA ASSEMBLEIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 18795 PUBLICADA NO DL EM 1/4/2010, PÁG 52 COL 3.
25/03/2010
ENCAMINHADO O OFÍCIO 598 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 19568.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 598 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 19568.
11/01/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2010. MENSAGEM 463 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 19568 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 2. PLENÁRIO EM 23/3/2010. VETO TOTAL REJEITADO, COM 3 VOTOS A FAVOR, 44 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2010. MENSAGEM 463 2010 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 19568 2010. PUBLICADA NO DL EM 4/2/2010, PÁG 46 COL 2. PLENÁRIO EM 23/3/2010. VETO TOTAL REJEITADO, COM 3 VOTOS A FAVOR, 44 VOTOS CONTRÁRIOS E 1 VOTO EM BRANCO. À PROMULGAÇÃO.
18/12/2009
REMESSA DO OFÍCIO 3428/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19568 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3428/2009/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 19568 PARA SANÇÃO.
15/12/2009
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/2009
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 1.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ADEMIR LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2009, PÁG 83 COL 1.
09/12/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2009, PÁG 51 COL 2. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A MAIORIA DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA RECEBIDA, NO SEGUNDO TURNO, EMENDA AO PROJETO DE LEI 749 2007, E ATRIBUI À EMENDA O NÚMERO 1. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2009, PÁG 51 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. IVAIR NOGUEIRA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 16/12/2009, PÁG 51 COL 2. A PRESIDÊNCIA ACOLHE E DETERMINA O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE LÍDERES, EM QUE A MAIORIA DOS MEMBROS DO COLÉGIO DE LÍDERES DELIBERAM SEJA RECEBIDA, NO SEGUNDO TURNO, EMENDA AO PROJETO DE LEI 749 2007, E ATRIBUI À EMENDA O NÚMERO 1. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 16/12/2009, PÁG 51 COL 2. A EMENDA SERÁ SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 9/12/2009.
10/03/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2009, PÁG 42 COL 1.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/3/2009, PÁG 42 COL 1.
18/02/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TENENTE LÚCIO.
17/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2 E COM A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 17/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2 E COM A EMENDA 3. PREJUDICADAS AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. RECEBIDO NA SEG EM 17/12/2008.
09/08/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/8/2007, PÁG 38 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/8/2007, PÁG 38 COL 4.
18/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2, E COM A EMENDA 3. APROVADO. COM APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, FICA PREJUDICADA A EMENDA 1 E COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2, FICA PREJUDICADA A EMENDA 2. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 62 COL 1.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 2, E COM A EMENDA 3. APROVADO. COM APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 1, FICA PREJUDICADA A EMENDA 1 E COM A APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 1 À EMENDA 2, FICA PREJUDICADA A EMENDA 2. PUBLICADO NO DL EM 20/7/2007, PÁG 62 COL 1.
06/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
31/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2007, PÁG 75 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 31/5/2007.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/6/2007, PÁG 75 COL 1. RECEBIDO NA SEG EM 31/5/2007.
04/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO LEITE.
02/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 3/5/2007.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/5/2007, PÁG 43 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 3/5/2007.
16/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
10/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 85 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 12/4/2007, PÁG 85 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/4/2007.