PL PROJETO DE LEI 744/2019
PL 744/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar ampla divulgação à Central de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180) e ao
Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos
edifícios e condomínios residenciais do Estado.
Situação atual:
Anexado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Anexada a
PL 5252 de 2018
Indexação
Resumo Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos edifícios e condomínios residenciais de Minas Gerais. Esses locais devem afixar placas informativas em locais visíveis, com material resistente e tamanho mínimo de 21 cm por 29,7 cm, contendo mensagens sobre a criminalidade da violência doméstica e a importância de denunciar violações de direitos humanos. As despesas para confecção das placas são de responsabilidade dos edifícios ou condomínios. Os edifícios e condomínios terão 90 dias para se adaptar.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2019
Anexada a
PL 5252 de 2018
Indexação
Resumo Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos edifícios e condomínios residenciais de Minas Gerais. Esses locais devem afixar placas informativas em locais visíveis, com material resistente e tamanho mínimo de 21 cm por 29,7 cm, contendo mensagens sobre a criminalidade da violência doméstica e a importância de denunciar violações de direitos humanos. As despesas para confecção das placas são de responsabilidade dos edifícios ou condomínios. Os edifícios e condomínios terão 90 dias para se adaptar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
02/07/2019
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 5252 2018, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 19.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 5252 2018, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 4/7/2019, pág 19.
27/05/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
21/05/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/5/2019, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Direitos Humanos, para parecer. Recebido na CJU em 23/5/2019.