PL PROJETO DE LEI 681/2023
PL 681/2023
Agora
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Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de
propriedades no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 327 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe o invasor de propriedade privada rural ou urbana, com a finalidade de esbulho possessório, de cadastrar para recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, de participar de concursos públicos estaduais, de contratar com o poder público estadual, de ser nomeado para cargos públicos comissionados e de proceder a matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Anexada a
PL 327 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe o invasor de propriedade privada rural ou urbana, com a finalidade de esbulho possessório, de cadastrar para recebimento de auxílios, benefícios e programas sociais do Governo Estadual, de participar de concursos públicos estaduais, de contratar com o poder público estadual, de ser nomeado para cargos públicos comissionados e de proceder a matrícula em estabelecimentos oficiais de ensino.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 61. Anexe-se ao PL 327 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 61. Anexe-se ao PL 327 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.