PL PROJETO DE LEI 679/2007
ACRESCENTA O ART. 19-A À LEI 13199, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ALTERA CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE USO DE ÁGUA SUPERFICIAL A UM ÚNICO
USUÁRIO).
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2007
Origem
PL 2159 de 2005
Proposições relacionadas
RQS 37 de 2011
PL 113 de 2011
Observação RESOLUÇÃO 16, DE 8 5 2001, DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VOLUME, ÁGUA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ÁGUA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, DESTINAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ATIVIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL.
Legislação citada LEF 9984 2000 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2007
Origem
PL 2159 de 2005
Proposições relacionadas
RQS 37 de 2011
PL 113 de 2011
Observação RESOLUÇÃO 16, DE 8 5 2001, DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, OBSERVAÇÃO, LIMITAÇÃO, VOLUME, ÁGUA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, POLÍTICA ESTADUAL, RECURSOS HÍDRICOS. DISPOSITIVOS, INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS (IGAM), CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ÁGUA. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ÁGUA, DESTINAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ATIVIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL.
Legislação citada LEF 9984 2000 - LEI FEDERAL
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
16/02/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 113 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 113 2011.
08/02/2011
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ELISMAR PRADO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/2/2011, PÁG 79 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/12/2008
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR.
15/12/2008
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 16/12/2008.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS. RECEBIDO NA MAR EM 16/12/2008.
12/07/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 14/7/2007, PÁG 66 COL 1.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO.
27/06/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. WELITON PRADO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 63 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2007, PÁG 63 COL 1.
15/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2007, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 16/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/5/2007, PÁG 50 COL 2. RECEBIDO NA MAR EM 16/5/2007.
12/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
03/04/2007
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2007, PÁG 49 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2007, PÁG 49 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/4/2007.