PL PROJETO DE LEI 667/2023
Institui o selo Amigo do Turismo no âmbito do Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25760 2026 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25760 2026 - Lei Ordinária
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposição de Lei PRL 26724 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estende a outorga do selo às pessoas naturais que apoiem o desenvolvimento do turismo no Estado. Emenda nº 1 (segundo turno): Acrescenta a palavra "turístico" após a expressão "serviço e equipamentos de transporte".
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposição de Lei PRL 26724 2026
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DEC.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Estende a outorga do selo às pessoas naturais que apoiem o desenvolvimento do turismo no Estado. Emenda nº 1 (segundo turno): Acrescenta a palavra "turístico" após a expressão "serviço e equipamentos de transporte".
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/03/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25760 publicada no Diário do Executivo em 18/3/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25760 publicada no Diário do Executivo em 18/3/2026.
27/02/2026
Ofício 121 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26724 2026 para sanção. Data do envio: 27/2/2026. Data máxima para sanção: 20/3/2026. Proposição de lei publicada no DL em 5/3/2026, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 121 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26724 2026 para sanção. Data do envio: 27/2/2026. Data máxima para sanção: 20/3/2026. Proposição de lei publicada no DL em 5/3/2026, pág 4.
25/02/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
25/02/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 196.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 196.
25/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
25/02/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2026, pág 39. Votação nominal: Em votação a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2026, pág 41. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno com a Emenda 1. Votação nominal: Em votação o projeto, salvo emenda: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2026, pág 39. Votação nominal: Em votação a Emenda 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Nayara Rocha (PP) Neilando Pimenta (PSB) Oscar Teixeira (PP) Rafael Martins (PSD) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 45 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2026, pág 41. À Comissão de Redação.
01/07/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 152.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/7/2025, pág 152.
03/06/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Segundo turno. Relatoria: Dep. Leonídio Bouças.
20/05/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 22/5/2025, pág 86. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Amanda Teixeira Dias (PL) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegada Sheila (PL) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PRD) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Hely Tarqüínio (PV) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leandro Genaro (PSD) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Lincoln Drumond (PL) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marli Ribeiro (PL) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 22/5/2025, pág 86. À Comissão de Desenvolvimento Econômico.
19/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2024, pág 46.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/3/2024, pág 46.
12/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
04/07/2023
Recebido na DEC.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Recebido na DEC.
04/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 73.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 5/7/2023, pág 73.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 45. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Desenvolvimento Econômico, para parecer.