PL PROJETO DE LEI 66/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE
ESTIMULAR, CRIAR E AMPARAR ENTIDADES PÚBLICAS ATUANTES NAS ÁREAS DE
SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1849 de 1998
Proposições relacionadas
PL 369 de 2003
Proposições anexadas
PL 342 de 1999
Observação EMENDA 1: SÍNDROME DE DOWN.
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, APOIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), DEDUÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ÓRGÃO PÚBLICO. CONCESSÃO, DESCONTO, DÉBITO, TRIBUTO ESTADUAL, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS). EMENDA 1: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, MATERNIDADE, ASILO, CRECHE, CENTRO, REABILITAÇÃO, MENOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIENTE MENTAL. EMENDA 2: GARANTIA, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, REFERÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Legislação citada DEC 38104 1996 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/1999
Origem
PL 1849 de 1998
Proposições relacionadas
PL 369 de 2003
Proposições anexadas
PL 342 de 1999
Observação EMENDA 1: SÍNDROME DE DOWN.
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, APOIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), DEDUÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ÓRGÃO PÚBLICO. CONCESSÃO, DESCONTO, DÉBITO, TRIBUTO ESTADUAL, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS). EMENDA 1: CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, HOSPITAL, ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, MATERNIDADE, ASILO, CRECHE, CENTRO, REABILITAÇÃO, MENOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ATENDIMENTO, CRIANÇA, PORTADOR, AUTISMO, DEFICIENTE MENTAL. EMENDA 2: GARANTIA, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, REFERÊNCIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ACESSO, DOCUMENTAÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL. PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
Legislação citada DEC 38104 1996 - DECRETO
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
01/04/2003
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 369 2003.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 369 2003.
25/03/2003
REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/3/2003, PÁG 21 COL 4.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/3/2003, PÁG 21 COL 4.
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/02/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2000, PÁG 18 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/3/2000, PÁG 18 COL 2.
23/11/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
18/11/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/1999.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/1999.
23/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1999, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/6/1999, PÁG 22 COL 2.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. VISTA AO DEP. EDUARDO HERMETO.
27/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1999, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/1999.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/4/1999, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 27/4/1999.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA.
COMISSÃO TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AÇÃO SOCIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RONALDO CANABRAVA.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 31/3/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/4/1999, PÁG 17 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 31/3/1999.
02/03/1999
PUB PÁG 21 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 21 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/3/1999.