PL PROJETO DE LEI 369/2003
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS COM O OBJETIVO DE
ESTIMULAR, CRIAR E AMPARAR ENTIDADES PÚBLICAS ATUANTES NAS
ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 66 de 1999
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, APOIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), DEDUÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ÓRGÃO PÚBLICO. CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS).
Legislação citada DEC 38104 1996 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 66 de 1999
Resumo CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, APOIO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, (ICMS), DEDUÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS, ÓRGÃO PÚBLICO. CONCESSÃO, DESCONTO, QUITAÇÃO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, AUXÍLIO FINANCEIRO, ÓRGÃO PÚBLICO, ATUAÇÃO, ÁREA, SAÚDE, EDUCAÇÃO. EXCLUSÃO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, ESPECIFICAÇÃO, ANEXO, REGULAMENTO, (ICMS).
Legislação citada DEC 38104 1996 - DECRETO
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 57 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/2003, PÁG 57 COL 4.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 28 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 28 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.