Governador do Estado

Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 16/10/2026

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Origem MSG 292 de 2026

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Proposições relacionadas MSG 292 de 2026

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Indexação

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Resumo O projeto estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2027, abrangendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. Define a receita total em R$144,9 bilhões e a despesa em R$153,8 bilhões, além de fixar os investimentos das empresas estatais em R$9,2 bilhões. Autoriza ainda o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 30% e às empresas controladas até o limite de 10%, bem como a realizar ajustes e remanejamentos necessários à execução orçamentária. Regula a execução de emendas parlamentares e determina o envio à Comissão de Participação Popular, pela Secretaria de Estado de Governo – Segov –, de relatórios bimestrais sobre a execução das programações incluídas pelas emendas resultantes do processo de discussão participativa da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027 para o exercício de 2027. Por fim, estabelece que os Poderes Legislativo e Executivo assegurem a compatibilidade entre o PPAG 2024-2027 e a Lei Orçamentária Anual – LOA. Substitutivo (governador): Apresenta novos anexos que deverão substituir os do projeto original e retifica a despesa que passa a ser de R$155,5 bilhões.