PL PROJETO DE LEI 6053/2026
PL 6053/2026
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Dispõe sobre a utilização de sistemas eletrônicos de pesagem dinâmica de veículos nas rodovias estaduais para apoio às atividades de fiscalização, segurança pública e preservação da infraestrutura rodoviária.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 3072 de 2021
Indexação
Resumo O projeto autoriza a utilização de sistemas eletrônicos de pesagem dinâmica de veículos nas rodovias estaduais para apoiar a fiscalização, a segurança viária e a preservação da infraestrutura rodoviária. Prevê o compartilhamento dos dados produzidos pelo sistema entre os órgãos competentes, observada a legislação aplicável. Assegura que os critérios técnicos para implantação, operação, fiscalização e integração dos sistemas eletrônicos serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Anexada a
PL 3072 de 2021
Indexação
Resumo O projeto autoriza a utilização de sistemas eletrônicos de pesagem dinâmica de veículos nas rodovias estaduais para apoiar a fiscalização, a segurança viária e a preservação da infraestrutura rodoviária. Prevê o compartilhamento dos dados produzidos pelo sistema entre os órgãos competentes, observada a legislação aplicável. Assegura que os critérios técnicos para implantação, operação, fiscalização e integração dos sistemas eletrônicos serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 118. Anexe-se ao PL 3072 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 118. Anexe-se ao PL 3072 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.