PL PROJETO DE LEI 605/2003
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 13188, DE 20 DE JANEIRO DE 1999 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(AMPLIA O UNIVERSO DE PESSOAS QUE PODERÃO SER BENEFICIADAS COM A
LEI DE PROTEÇÃO, AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E
CRIA PROGRAMA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E
TESTEMUNHAS AMEAÇADAS.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15475 2005 - LEI ORDINÁRIA
DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA SEM PARTIDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15475 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2003
Proposição de Lei PRL 16349 2004
Proposições relacionadas
VET 16349 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ÓRGÃOS, ESTADO. AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, INCLUSÃO, PARENTE, VÍTIMA, TESTEMUNHA, VIOLÊNCIA, SUJEIÇÃO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, AUXÍLIO, ÓRGÃOS, ESTADO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, HIPÓTESE, AMEAÇA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, AUXÍLIO, ÓRGÃOS, ESTADO, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, CÔNJUGE, PARENTE, DESCENDENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, TESTEMUNHA.
Legislação citada LEF 9807 1999 - LEI FEDERAL
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/04/2003
Proposição de Lei PRL 16349 2004
Proposições relacionadas
VET 16349 de 2005
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, ÓRGÃOS, ESTADO. AMPLIAÇÃO, RELAÇÃO, PESSOA FÍSICA, INCLUSÃO, PARENTE, VÍTIMA, TESTEMUNHA, VIOLÊNCIA, SUJEIÇÃO, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, AUXÍLIO, ÓRGÃOS, ESTADO. CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA, HIPÓTESE, AMEAÇA, OBSERVAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, PROTEÇÃO, ASSISTÊNCIA, AUXÍLIO, ÓRGÃOS, ESTADO, DESTINAÇÃO, PESSOA FÍSICA, CÔNJUGE, PARENTE, DESCENDENTE, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, TESTEMUNHA.
Legislação citada LEF 9807 1999 - LEI FEDERAL
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
12/04/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15475 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
MESA DA ASSEMBLÉIA
PROPOSIÇÃO DE LEI PROMULGADA. LEI 15475 PUBLICADA NO DL EM 13/4/2005, PÁG 55 COL 1.
06/04/2005
ENCAMINHADO O OFÍCIO 374/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16349.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 374/2005/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 16349.
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 338 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16349 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 3. PLENÁRIO EM 6/4/2005. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005. MENSAGEM 338 2005 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 16349 2005. PUBLICADA NO DL EM 17/2/2005, PÁG 23 COL 3. PLENÁRIO EM 6/4/2005. VETO TOTAL REJEITADO. À PROMULGAÇÃO.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16349 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2507/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16349 PARA SANÇÃO.
17/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 28 COL 3.
15/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2004.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 51 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 16/12/2004, PÁG 51 COL 2.
14/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 58 COL 3.
17/11/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
16/11/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 17/11/2004.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 17/11/2004.
18/02/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/2/2004, PÁG 42 COL 4.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 20/2/2004, PÁG 42 COL 4.
05/11/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 41 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2003, PÁG 41 COL 4.
24/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROBERTO RAMOS.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 12/9/2003.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DALMO RIBEIRO SILVA SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 12/9/2003, PÁG 49 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 12/9/2003.
29/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
08/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/4/2003, PÁG 30 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 10/4/2003.