Lei nº 15.475, de 12/04/2005
ALTERA INCISOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 13.188, DE 20 DE JANEIRO DE
1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, VIOLÊNCIA, ESTADO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PL PROJETO DE LEI 605/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 13/04/2005 PÁG. 55 COL. 1
Resumo ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, VIOLÊNCIA, ESTADO. DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROTEÇÃO, VÍTIMA, VIOLÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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