PL PROJETO DE LEI 5848/2026
PL 5848/2026
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Acrescenta artigo à Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências, para estabelecer diretrizes específicas para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Anexada a
PL 4640 de 2025
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - para determinar a adoção de critérios simplificados e proporcionais à atividade artesanal de lavra garimpeira no licenciamento ambiental. Atribui ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – a definição das modalidades de licenciamento e dos estudos ambientais exigíveis. Além disso, prevê a elaboração de termos de referência, bem como o incentivo à formalização da atividade, à recuperação ambiental das áreas exploradas e ao fortalecimento de cooperativas e associações de garimpeiros.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/07/2026
Anexada a
PL 4640 de 2025
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - para determinar a adoção de critérios simplificados e proporcionais à atividade artesanal de lavra garimpeira no licenciamento ambiental. Atribui ao Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – a definição das modalidades de licenciamento e dos estudos ambientais exigíveis. Além disso, prevê a elaboração de termos de referência, bem como o incentivo à formalização da atividade, à recuperação ambiental das áreas exploradas e ao fortalecimento de cooperativas e associações de garimpeiros.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/06/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 35. Anexe-se ao PL 4640 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 35. Anexe-se ao PL 4640 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.