Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Constituição e Justiça

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/11/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ MAD APU.

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Indexação

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Resumo Determina que todo projeto referente a atividade ou empreendimento que necessite de licenciamento ambiental deverá ser autorizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, submetido ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – ou ao Instituto Estadual de Florestas – IEF –, conforme o caso, além de ser aprovado pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam. Exige a autorização de mais de um órgão do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –, além de prévia aprovação do Copam e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, para a realização de licenciamentos concomitantes. Impõe restrições aos processos de licenciamento ambiental referentes à mineração ou grande extensão de terras cultiváveis. Estabelece que apenas pequenos projetos de licenciamento farão jus ao processo previsto em legislação para o licenciamento concomitante, devendo, em todo caso, ser aprovado pelo Copam, publicado na internet e remetido ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – e ao MPMG para conhecimento. Determina a criação de um sistema de licenciamento transparente, com a publicação “online” dos processos em ordem cronológica de análise. Obriga a imediata suspensão da obra ou atividade na hipótese de supressão de vegetação não autorizada. Proíbe a concessão de novas licenças para empreendimentos com pendências ambientais, administrativas ou judiciais, ou cujo empreendedor for condenado ou beneficiado por ato de corrupção. Exige audiência pública prévia na hipótese de supressão de bioma nativo ou empreendimento com uso significativo de recursos hídricos. Cria uma instância de auditoria externa de processos de licenciamento, no âmbito da Semad, composta por membros do governo e da sociedade civil, e redefine a composição do Plenário do Copam. Exige caução prévia para qualquer empreendimento, a fim de cobrir eventuais prejuízos ambientais. Revoga dispositivo que dispensa o licenciamento ambiental dos empreendimentos de parcelamento de solo, comprovadamente aprovados e registrados até 28/11/2002, para fins de autorização para intervenção ambiental.