PL 5744 de 2026 - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

5744/2026 PROJETO DE LEI

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Dispõe sobre a desafetação dos trechos de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alto Jequitibá as áreas correspondentes.

Situação atual: Aguardando parecer em comissão

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Autoria

Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.

Grego da Fundação
UNIÃO

Informações gerais

Situação atual Aguardando parecer em comissão

Local Comissão de Administração Pública

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026

Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ APU.

Indexação

Alto Jequitibá

Desafetação

Rodovia

Resumo O trecho desafetado destina-se à instalação de vias urbanas.

Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário

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Apresentação

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1º turno nas Comissões

1º turno no Plenário

group

2º turno nas Comissões

2º turno no Plenário

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Redação final

verified

Sanção, promulgação ou veto

- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise

- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário

- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas

- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas

- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer

- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário

- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei

Documentos