PL PROJETO DE LEI 574/2003
ESTABELECE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15426 2005 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15426 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2003
Proposição de Lei PRL 16318 2004
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE DETERMINA OBRIGATÓRIA PARA O REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, CONDICIONANDO TAL REPASSE À PREVISÃO, NOS PROJETOS CORRESPONDENTES, DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS. DETERMINA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS NAS OBRAS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2003
Proposição de Lei PRL 16318 2004
Indexação
Resumo A LEI ESTABELECE DETERMINA OBRIGATÓRIA PARA O REPASSE DE RECURSOS AOS MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO, CONDICIONANDO TAL REPASSE À PREVISÃO, NOS PROJETOS CORRESPONDENTES, DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS. DETERMINA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS NAS OBRAS E ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
Tramitação
03/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15426 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15426 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 4/1/2005.
16/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2479/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16318 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2479/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16318 PARA SANÇÃO.
14/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
14/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DJALMA DINIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2004, PÁG 74 COL 1.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 48 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2004.
Plenário
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PARECER PELA APROVAÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 17/12/2004, PÁG 48 COL 3. APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2004.
09/12/2004
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/2004, PÁG 34 COL 3.
Plenário
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LUIZ HUMBERTO CARNEIRO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 11/12/2004, PÁG 34 COL 3.
27/10/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 27/10/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL. RECEBIDO NA TPA EM 27/10/2004.
10/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 27 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/9/2003, PÁG 27 COL 1.
02/09/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2003.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/2003, PÁG 32 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 2/9/2003.
05/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PINDUCA FERREIRA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PINDUCA FERREIRA.
25/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 2/7/2003.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 47 COL 4. RECEBIDO NA TPA EM 2/7/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
03/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2003.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 42 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2003.