Lei nº 15.426, de 03/01/2005
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA O REPASSE DE RECURSOS PELO ESTADO AOS
MUNICÍPIOS PARA PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo REQUISITOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE OBRAS, ADAPTAÇÃO, URBANIZAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, PREVISÃO, FACILIDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
PL PROJETO DE LEI 574/2003
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo REQUISITOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA DE OBRAS, ADAPTAÇÃO, URBANIZAÇÃO, LOGRADOURO PÚBLICO, CONDICIONAMENTO, PREVISÃO, FACILIDADE, ACESSO, UTILIZAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, NORMAS TÉCNICAS.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
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