Voltar

PL PROJETO DE LEI 568/2023

Dispõe sobre o serviço de acesso à internet sem fio nas rodovias intermunicipais do Estado.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TCO FFO.
Indexação
Resumo Obriga as concessionárias e permissionárias responsáveis pela administração e/ou exploração das rodovias intermunicipais a garantirem o serviço de internet sem fio, Wi-Fi, em toda extensão da via sob sua concessão.

Documentos

Tramitação
3
2
1