PL PROJETO DE LEI 565/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DAS REGIÕES DOS VALES DO JEQUITINHONHA, DO
MUCURI E NORTE DE MINAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2003
Proposições relacionadas
PL 566 de 2007
Proposições anexadas
PL 1357 de 2004
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU MAD PAA FFO.
Resumo ESTABELECIMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE. EMENDA 1: ESTABELECIMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS, ÁREA, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, GRUPO TÉCNICO, ARTICULAÇÃO, SOCIEDADE, ABERTURA, CRÉDITO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL. EMENDA 3: PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, REGIÃO NORDESTE. ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM, CISTERNA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, SEMI-ÁRIDO MINEIRO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM.
Legislação citada LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/04/2003
Proposições relacionadas
PL 566 de 2007
Proposições anexadas
PL 1357 de 2004
Observação DISTRIBUÍDO A 4 COMISSÕES: CJU MAD PAA FFO.
Resumo ESTABELECIMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, REGIÃO ESTADUAL, JEQUITINHONHA-MUCURI, NORTE. EMENDA 1: ESTABELECIMENTO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MUNICÍPIOS, ÁREA, ABRANGÊNCIA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS (IDENE). EMENDA 2: SUPRESSÃO, ARTIGO, COMPETÊNCIA, GOVERNO ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA, PROJETO, PLANO, GRUPO TÉCNICO, ARTICULAÇÃO, SOCIEDADE, ABERTURA, CRÉDITO, CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, INCENTIVO, COOPERATIVISMO, DESTINAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL. EMENDA 3: PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, REGIÃO NORDESTE. ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, NORTE, JEQUITINHONHA-MUCURI. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: ESTABELECIMENTO, PRIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, BARRAGEM, CISTERNA. EMENDA 4: ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBJETIVO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM. EMENDA 5: COMPETÊNCIA, CONSELHO, DESENVOLVIMENTO, REGIÃO ESTADUAL, SEMI-ÁRIDO MINEIRO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, POLÍTICA ESTADUAL, INCENTIVO, CONSTRUÇÃO, BARRAGEM.
Legislação citada LEI 14171 2002 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (2)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
Tramitação
27/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 566 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 566 2007.
08/03/2007
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 3.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 35 COL 3.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/12/2004
PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA.
07/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 COM A SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 4 E 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2004, PÁG 26 COL 1.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 COM A SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 4 E 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2004, PÁG 26 COL 1.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 COM A SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 4 E 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 3 COM A SUBEMENDA 1, DAS EMENDAS 4 E 5 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. LAUDELINO AUGUSTO.
03/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO.
27/10/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA À EMENDA 3: DEP. LAUDELINO AUGUSTO - SUBSTITUTIVO 1. DEP. PADRE JOÃO - SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA PUBLICADOS NO DL EM 29/10/2004, PÁG 38 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA RECEBER PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E A SUBEMENDA. RECEBIDO NA MAR EM 27/10/2004.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA À EMENDA 3: DEP. LAUDELINO AUGUSTO - SUBSTITUTIVO 1. DEP. PADRE JOÃO - SUBEMENDA 1 A EMENDA 3. SUBSTITUTIVO E SUBEMENDA PUBLICADOS NO DL EM 29/10/2004, PÁG 38 COL 2 E 3. À COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS PARA RECEBER PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO E A SUBEMENDA. RECEBIDO NA MAR EM 27/10/2004.
12/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2004, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1, 2 E 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2004, PÁG 23 COL 4.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
27/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/4/2004.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/4/2004, PÁG 41 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 29/4/2004.
04/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
03/12/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 3/12/2003.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO QUINTÃO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 3 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/12/2003, PÁG 35 COL 3. RECEBIDO NA PAA EM 3/12/2003.
15/10/2003
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL. APROVADO.
09/10/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO. DEBATIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
18/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RONALDO.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 13/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 27 COL 1. RECEBIDO NA MAR EM 13/6/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
03/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/4/2003, PÁG 41 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/4/2003.