PL PROJETO DE LEI 5480/2026
PL 5480/2026
Agora
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Institui a política estadual de priorização da mulher na regularização
fundiária urbana no âmbito do Estado e estabelece diretrizes para sua
implementação.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AMR CDM FFO.
Indexação
Resumo A norma institui política que prioriza mulheres na regularização fundiária urbana para garantir igualdade de gênero no acesso à moradia e segurança jurídica, com objetivos de promover autonomia econômica da mulher, reduzir desigualdades no acesso à terra, proteger famílias vulneráveis e valorizar o papel feminino. Busca priorizar áreas mais vulneráveis, simplificar processos, integrar órgãos públicos, oferecer apoios técnico e jurídico, e promover educação sobre moradia. Além disso, pretende fortalecer a mulher como titular de imóveis urbanos, reduzindo desigualdades e ampliando a proteção social.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/04/2026
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ AMR CDM FFO.
Indexação
Resumo A norma institui política que prioriza mulheres na regularização fundiária urbana para garantir igualdade de gênero no acesso à moradia e segurança jurídica, com objetivos de promover autonomia econômica da mulher, reduzir desigualdades no acesso à terra, proteger famílias vulneráveis e valorizar o papel feminino. Busca priorizar áreas mais vulneráveis, simplificar processos, integrar órgãos públicos, oferecer apoios técnico e jurídico, e promover educação sobre moradia. Além disso, pretende fortalecer a mulher como titular de imóveis urbanos, reduzindo desigualdades e ampliando a proteção social.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
14/04/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/4/2026, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Assuntos Municipais e Regionalização, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.