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PL PROJETO DE LEI 548/2011

OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS A FIXAR DATA E TURNO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual: Arquivado
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/03/2011
Origem Documento PL 3995 de 2009

Proposições relacionadas Documento PL 367 de 2011
Documento RQO 445 de 2015
Documento PL 669 de 2015

Observação EX-PROJETO DE LEI 3995 2009. ANEXADO AO PROJETO DE LEI 367 2011. (VER DNP 12.)
Resumo OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FIXAÇÃO, DATA, HORA, EFEITO, ENTREGA, MERCADORIA.

Documentos

Tramitação
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