PL PROJETO DE LEI 669/2015
Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de Minas
Gerais a fixar data e turno para a entrega dos produtos e dá outras
providências.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 548 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2064 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 548 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Fornecedor, Produto, Prestação de Serviço, Fixação, Data, Hora, Entrega, Mercadoria.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2015
Origem
PL 548 de 2011
Proposições relacionadas
RQO 2064 de 2015
Observação Originada do desarquivamento da proposição PL 548 2011. Distribuído a 3 comissões: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Fornecedor, Produto, Prestação de Serviço, Fixação, Data, Hora, Entrega, Mercadoria.
Documentos
Tramitação
16/09/2015
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 13.
Plenário
Requerimento do autor solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 18/9/2015, pág 13.
06/04/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. João Alberto.
24/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 62. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2015, pág 62. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 27/3/2015.