PL PROJETO DE LEI 5444/2018
Concede novo prazo para o cumprimento do disposto no parágrafo único do
art 1º da Lei 21087, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar imóvel ao Município de Jacutinga.
Situação atual:
Retirado de tramitação
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Retirado de tramitação
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2018
Proposições relacionadas
PL 1348 de 2023
RQN 7553 de 2024
RQN 11 de 2023
Proposições anexadas
PL 1348 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Jacutinga.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/11/2018
Proposições relacionadas
PL 1348 de 2023
RQN 7553 de 2024
RQN 11 de 2023
Proposições anexadas
PL 1348 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Prazo, Donatário, Destinação, Imóvel, Doação, Município, Jacutinga.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 65.
Plenário
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando a retirada de tramitação da proposição. Deferido. Arquive-se. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 65.
19/03/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja conferida ao Dep. Celinho Sintrocel a prerrogativa de requerer a retirada de tramitação deste projeto de lei, nos termos do artigo 285 do Regimento Interno, considerando que o desarquivamento do referido projeto de lei, cujo autor não está no exercício do mandato, foi solicitado pelo Dep. Celinho Sintrocel. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência acolhe e determina o cumprimento de acordo de líderes em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja conferida ao Dep. Celinho Sintrocel a prerrogativa de requerer a retirada de tramitação deste projeto de lei, nos termos do artigo 285 do Regimento Interno, considerando que o desarquivamento do referido projeto de lei, cujo autor não está no exercício do mandato, foi solicitado pelo Dep. Celinho Sintrocel. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 80.
19/09/2023
PL 1348 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 13.
Plenário
PL 1348 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/9/2023, pág 13.
31/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola.
11/07/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/02/2023
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/2/2023, pág 28.
Plenário
Requerimento do Dep. Celinho Sintrocel solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 16/2/2023, pág 28.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído).
30/04/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
23/04/2020
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 26.
Plenário
Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 25/4/2020, pág 26.
11/04/2019
Remessa do Ofício 616 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 616 2019 SGM ao Sr Custódio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
09/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
06/11/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/11/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/11/2018, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 8/11/2018.