PL PROJETO DE LEI 1348/2023
PL 1348/2023
Agora
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Altera a Lei 21087, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.
(Destinação: funcionamento da Escola Municipal Dr. Milton Campos, do
posto de saúde da região e da via dos ferroviários.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Proposições relacionadas
PL 5444 de 2018
Observação Imóvel n° 5.102, fls. 31, Livro 3-J, Comarca de Jacutinga Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Proposições relacionadas
PL 5444 de 2018
Observação Imóvel n° 5.102, fls. 31, Livro 3-J, Comarca de Jacutinga Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada (redistribuído).
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
15/07/2025
Remessa do Ofício 1957 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Jacutinga - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1957 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG; Prefeito Municipal, Jacutinga - MG.
15/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor,à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Jacutinga.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Professor Cleiton (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação ao autor,à Secretaria de Estado de Governo, à Prefeitura Municipal de Jacutinga.
08/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Laviola (proposição redistribuída).
09/07/2024
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
09/07/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5444 2018, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei 1348 2023 às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 65.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei 5444 2018, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 23. Assim sendo, a presidência, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, encaminha o Projeto de Lei 1348 2023 às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 11/7/2024, pág 65.
19/09/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 5444 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/9/2023, pág 13. Anexe-se ao PL 5444 2018, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.