PL PROJETO DE LEI 54/2003
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NAS CONSTITUIÇÕES
FEDERAL E ESTADUAL, MODIFICA O DECRETO 41167, DE 6 DE JULHO DE
2000, E GARANTE O ACESSO VIA INTERNET A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
PROJETO MINAS TRANSPARENTE.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposições relacionadas
PL 263 de 2007
Proposições anexadas
PL 933 de 2003
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, ESTADO, FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), EXCEÇÃO, INFORMAÇÃO, SIGILO, IMPORTÂNCIA, ÂMBITO, SEGURANÇA NACIONAL.
Legislação citada DEC 41167 2000 - DECRETO
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13496 2000 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/02/2003
Proposições relacionadas
PL 263 de 2007
Proposições anexadas
PL 933 de 2003
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, ESTADO, FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). SUBSTITUTIVO 1: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPOSITIVOS, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, (INTERNET), DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 2: OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, INFORMAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MUNICÍPIOS. GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ATIVIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET), EXCEÇÃO, INFORMAÇÃO, SIGILO, IMPORTÂNCIA, ÂMBITO, SEGURANÇA NACIONAL.
Legislação citada DEC 41167 2000 - DECRETO
LEI 13367 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13496 2000 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
ERRATA (1)
Tramitação
08/03/2007
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 263 2007.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 263 2007.
15/02/2007
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 52 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 17/2/2007, PÁG 52 COL 2.
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/08/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 26/8/2005, PÁG 63 COL 2.
16/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/2003, PÁG 42 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2003, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2 E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1 E DA EMENDA 1. APROVADO. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/4/2003, PÁG 42 COL 1, ALTERANDO O CORPO DO PARECER. PUBLICADO NO DL EM 17/4/2003, PÁG 29 COL 2.
09/04/2003
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
26/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/3/2003, PÁG 18 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 26/3/2003.
17/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/2003, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 13/3/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/3/2003, PÁG 20 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 13/3/2003.
20/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/2/2003, PÁG 31 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 24/2/2003.