PL PROJETO DE LEI 263/2007
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INFORMAÇÃO ESTABELECIDO NAS CONSTITUIÇÕES
FEDERAL E ESTADUAL, MODIFICA O DECRETO 41167, DE 6 DE JULHO DE
2000, E GARANTE O ACESSO VIA INTERNET A INFORMAÇÕES PÚBLICAS.
PROJETO MINAS TRANSPARENTE.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 54 de 2003
Proposições relacionadas
PL 1015 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, ESTADO, FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (INTERNET).
Legislação citada DEC 41167 2000 - DECRETO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/03/2007
Origem
PL 54 de 2003
Proposições relacionadas
PL 1015 de 2007
Resumo DISPOSITIVOS, GARANTIA, CIDADÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, ESTADO, FORNECIMENTO, ATUALIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESTINAÇÃO, (INTERNET). DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, SERVIÇO, ATENDIMENTO, CIDADÃO, OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (INTERNET).
Legislação citada DEC 41167 2000 - DECRETO
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
03/05/2007
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 1015 2007, DE AUTORIA DO DEP. WELITON PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/5/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 173, COMBINADO COM O PARÁGRAFO 4º DO ART. 174 DO RI, DETERMINA A ANEXAÇÃO DESTE PROJETO AO PROJETO DE LEI 1015 2007, DE AUTORIA DO DEP. WELITON PRADO, POR GUARDAREM SEMELHANÇA. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 5/5/2007, PÁG 38 COL 2.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
08/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 30 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/3/2007, PÁG 30 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 12/3/2007.