PL PROJETO DE LEI 5374/2018
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Francisco Badaró.
(Destinação: instalação de via urbana.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23562 2020 - Lei Ordinária
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23562 2020 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Proposição de Lei PRL 24501 2019
Observação Trecho da Rodovia LMG-676 entre o km 47 e o km 47,6. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Imóvel, Doação, Município, Francisco Badaró.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/10/2018
Proposição de Lei PRL 24501 2019
Observação Trecho da Rodovia LMG-676 entre o km 47 e o km 47,6. Distribuído a 3 comissões: CJU TCO APU.
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Imóvel, Doação, Município, Francisco Badaró.
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
13/01/2020
Proposição de lei sancionada. Lei 23562 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23562 publicada no Diário do Executivo em 14/1/2020.
19/12/2019
Ofício 4149 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24501 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 17.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 4149 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24501 2019 para sanção. Data do envio: 19/12/2019. Data máxima para sanção: 15/1/2020. Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2019, pág 17.
18/12/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
18/12/2019
Redação final. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 119.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 20/12/2019, pág 119.
17/12/2019
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 8. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno. Votação nominal: Em votação, o projeto: - Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Léo Portela ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme ¿ Zé Reis. 61 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2019, página 8. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 18/12/2019.
10/12/2019
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno. Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
05/12/2019
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação Institucional da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/12/2019, pág 4.
26/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 90.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 27/11/2019, pág 90.
21/11/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Raul Belém.
20/11/2019
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 28. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/11/2019.
Plenário
Aprovado em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bosco ¿ Braulio Braz ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Gil Pereira ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Gustavo Mitre ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Leite ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Leninha ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Mário Henrique Caixa ¿ Marquinho Lemos ¿ Mauro Tramonte ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Professor Wendel Mesquita ¿ Raul Belém ¿ Repórter Rafael Martins ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Reis. 62 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 22/11/2019, pág 28. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 21/11/2019.
12/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 213.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/11/2019, pág 213.
06/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
05/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 47. Recebido na APU em 6/11/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 6/11/2019, pág 47. Recebido na APU em 6/11/2019.
30/10/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Irineu.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Irineu.
22/10/2019
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Irineu.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Professor Irineu.
05/09/2019
Ofício do Sr Fabrício Torres Sampaio, diretor-geral do DEER-MG, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2019, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Fabrício Torres Sampaio, diretor-geral do DEER-MG, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/9/2019, pág 4.
04/06/2019
Remessa do Ofício 1323 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1323 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sinttrocel. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sinttrocel. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
28/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Celinho Sintrocel.
06/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Recebido na TCO em 20/2/2019.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Recebido na TCO em 20/2/2019.
05/12/2018
Primeiro turno. Relatora: Dep. Geisa Teixeira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 90. Recebido na TCO em 6/12/2018.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Geisa Teixeira. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 90. Recebido na TCO em 6/12/2018.
29/11/2018
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento do Dep. André Quintão.
09/10/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/10/2018, pág 25. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 15/10/2018.