PL PROJETO DE LEI 523/2015
Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de
Posicionamento Global - GPS - nos veículos dos órgãos estaduais de
segurança e de saúde.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23303 2019 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23303 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposição de Lei PRL 24201 2018
Proposições relacionadas
RQO 3304 de 2018
VET 7 de 2019
MSG 5 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Setor Público, Segurança Pública, Saúde Pública, Instalação, Equipamento, Sistema de Posicionamento Global (GPS), Veículo Automotor, Ambulância, Viatura Militar.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2015
Proposição de Lei PRL 24201 2018
Proposições relacionadas
RQO 3304 de 2018
VET 7 de 2019
MSG 5 de 2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Setor Público, Segurança Pública, Saúde Pública, Instalação, Equipamento, Sistema de Posicionamento Global (GPS), Veículo Automotor, Ambulância, Viatura Militar.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/05/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23303 publicada no Diário do Executivo em 18/5/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23303 publicada no Diário do Executivo em 18/5/2019.
14/05/2019
Encaminhado o Ofício 1030 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total oposto à Proposição de Lei 24201 2018.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 1030 2019 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Total oposto à Proposição de Lei 24201 2018.
14/05/2019
Veto total rejeitado com 2 votos a favor e 47 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Veto total rejeitado com 2 votos a favor e 47 votos contrários. À promulgação.
04/01/2019
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 5/1/2019. Mensagem 5 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 7 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 8.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 5/1/2019. Mensagem 5 2019 ¿ Encaminha razões do Veto 7 2019. Publicada no DL em 7/2/2019, pág 8.
12/12/2018
Ofício 1756 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24201 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 35.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1756 2018 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24201 2018 para sanção. Data do envio: 13/12/2018. Data máxima para sanção: 9/1/2019. Proposição de lei publicada no DL em 14/12/2018, pág 35.
11/12/2018
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
11/12/2018
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 273.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Tiago Ulisses. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2018, pág 273.
11/12/2018
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal. Em votação, o projeto. Registram ¿sim¿: André Quintão ¿ Anselmo José Domingos ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Duarte Bechir ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Vítor Xavier ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Neilando Pimenta ¿ Nozinho ¿ Ricardo Faria ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Vanderlei Miranda. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 21/12/2018, pág 10. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 11/12/2018.
10/12/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 26.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2018, pág 26.
10/12/2018
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 33. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 10/12/2018.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1. Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Arlen Santiago ¿ Arlete Magalhães ¿ Bosco ¿ Cabo Júlio ¿ Carlos Henrique ¿ Carlos Pimenta ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cláudio do Mundo Novo ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Douglas Melo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fred Costa ¿ Geisa Teixeira ¿ Gustavo Corrêa ¿ Gustavo Santana ¿ Gustavo Valadares ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ Ivair Nogueira ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Noraldino Júnior ¿ Paulo Guedes ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos. 44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 33. À Comissão de Administração Pública. Recebido na APU em 10/12/2018.
06/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2018, pág 75.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/12/2018, pág 75.
05/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 67. Recebido na FFO em 6/12/2018.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 6/12/2018, pág 67. Recebido na FFO em 6/12/2018.
21/11/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. Pedido de prazo regimental pelo relator.
14/11/2018
Requerimento do Dep. Celinho do Sinttrocel solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/11/2018, pág 9. Recebido na APU em 19/11/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Celinho do Sinttrocel solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Constituição e Justiça haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 20/11/2018, pág 9. Recebido na APU em 19/11/2018.
20/10/2016
Remessa do Ofício 2188 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2188 2016 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
19/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (redistribuído). Aprovado pedido de informação ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
26/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira. (proposição redistribuída).
17/03/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/3/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/3/2015, pág 29. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 19/3/2015.