PL PROJETO DE LEI 5100/2026
PL 5100/2026
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Institui o Programa Mineiro de Doenças Crônicas Não Transmissíveis.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Proposições anexadas
PL 5228 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto propõe a criação do programa com a finalidade de promover a saúde e prevenir doenças Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNTs -, como diabetes, hipertensão, câncer e doenças cardíacas. Estabelece objetivos e ações a serem realizadas no âmbito do programa e determina sua implementação pela Secretaria de Estado de Saúde - SES. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, além de adequar a redação da proposta à técnica legislativa, mediante a instituição de diretrizes para a política. Substitutivo nº 2: Substitui a instituição de política estadual por diretrizes para a adoção de medidas de promoção da saúde e prevenção de DCNTs, detalhando ações relacionadas à saúde mental, alimentação, atividade física, prevenção ao uso de tabaco e álcool, além da integração de serviços de saúde, formação de profissionais e articulação com escolas, ambientes de trabalho e entidades da sociedade civil.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026
Proposições anexadas
PL 5228 de 2026
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.
Indexação
Resumo O projeto propõe a criação do programa com a finalidade de promover a saúde e prevenir doenças Doenças Crônicas Não Transmissíveis - DCNTs -, como diabetes, hipertensão, câncer e doenças cardíacas. Estabelece objetivos e ações a serem realizadas no âmbito do programa e determina sua implementação pela Secretaria de Estado de Saúde - SES. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo, além de adequar a redação da proposta à técnica legislativa, mediante a instituição de diretrizes para a política. Substitutivo nº 2: Substitui a instituição de política estadual por diretrizes para a adoção de medidas de promoção da saúde e prevenção de DCNTs, detalhando ações relacionadas à saúde mental, alimentação, atividade física, prevenção ao uso de tabaco e álcool, além da integração de serviços de saúde, formação de profissionais e articulação com escolas, ambientes de trabalho e entidades da sociedade civil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
17/06/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
17/06/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/6/2026, pág 38.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/6/2026, pág 38.
22/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
14/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
14/04/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 97.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 15/4/2026, pág 97.
20/03/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
10/03/2026
PL 5228 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 20.
Plenário
PL 5228 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/3/2026, pág 20.
26/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
24/02/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/2/2026, pág 40. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.