PL PROJETO DE LEI 4964/2018
PL 4964/2018
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de
pedágio no Estado construírem, nas praças de pedágio, pontos de parada
e descanso - PPD - para os motoristas profissionais.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2018
Proposições relacionadas
PL 540 de 2019
Proposições anexadas
PL 1789 de 2023
PL 540 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Propõe que as Empresas Concessionárias de Pedágio no Estado sejam obrigadas a construir Pontos de Parada e Descanso - PPD - para motoristas profissionais em suas praças de cobrança de pedágio.
Assunto geral Transporte e Trânsito
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2018
Proposições relacionadas
PL 540 de 2019
Proposições anexadas
PL 1789 de 2023
PL 540 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCO.
Indexação
Resumo Propõe que as Empresas Concessionárias de Pedágio no Estado sejam obrigadas a construir Pontos de Parada e Descanso - PPD - para motoristas profissionais em suas praças de cobrança de pedágio.
Assunto geral Transporte e Trânsito
Documentos
Tramitação
20/02/2024
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 540 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2024, pág 53.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 540 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/2/2024, pág 53.
06/12/2023
PL 1789 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/12/2023, pág 34.
Plenário
PL 1789 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/12/2023, pág 34.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 540 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 540 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
03/04/2019
PL 540 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 5/4/2019, pág 8.
Plenário
PL 540 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 5/4/2019, pág 8.
21/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
05/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Roberto Andrade.
05/12/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
07/03/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).
27/02/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 1/3/2018, pág 14. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 1/3/2018.