PL PROJETO DE LEI 4848/2025
PL 4848/2025
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Institui a Política Estadual de Prevenção à Adultização Infantil.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Anexada a
PL 4233 de 2025
Indexação
Resumo Cria a Política Estadual de Prevenção à Adultização Infantil, com o objetivo de proteger a infância contra práticas que antecipem, de forma inadequada, comportamentos, responsabilidades ou exposições típicas da vida adulta. Considera adultização infantil qualquer forma de: sexualização precoce de crianças em conteúdos audiovisuais, vestimentas, danças, linguagem ou comportamento; exposição excessiva ou inadequada de crianças nas redes sociais, com foco em vaidade, erotização, consumo ou autopromoção; atribuição de responsabilidades, pressões ou papéis adultos incompatíveis com a faixa etária da criança; e participação de crianças em eventos, espaços ou atividades impróprias, como festas, apresentações ou conteúdos de conotação erótica, vulgar ou comercial.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/12/2025
Anexada a
PL 4233 de 2025
Indexação
Resumo Cria a Política Estadual de Prevenção à Adultização Infantil, com o objetivo de proteger a infância contra práticas que antecipem, de forma inadequada, comportamentos, responsabilidades ou exposições típicas da vida adulta. Considera adultização infantil qualquer forma de: sexualização precoce de crianças em conteúdos audiovisuais, vestimentas, danças, linguagem ou comportamento; exposição excessiva ou inadequada de crianças nas redes sociais, com foco em vaidade, erotização, consumo ou autopromoção; atribuição de responsabilidades, pressões ou papéis adultos incompatíveis com a faixa etária da criança; e participação de crianças em eventos, espaços ou atividades impróprias, como festas, apresentações ou conteúdos de conotação erótica, vulgar ou comercial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 47. Anexe-se ao PL 4233 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 47. Anexe-se ao PL 4233 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.