PL PROJETO DE LEI 477/2011
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA DEDUZIR, DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE
PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E
DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS LIMITES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA,
DESPESAS COM SALÁRIOS PAGOS A EMPREGADOS DE MAIS DE QUARENTA ANOS DE
IDADE.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4739 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4739 2010. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo POSSIBILITA A DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS, DO VALOR CORRESPONDENTE A SALÁRIOS PAGOS A EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE. A DEDUÇÃO É LIMITADA A 20% DA FOLHA SALARIAL E A 2% DO ICMS DEVIDO, SENDO VÁLIDA APENAS SE, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, PELO MENOS 20% DOS EMPREGADOS DA EMPRESA FOREM DESSA FAIXA ETÁRIA, E SE A EMPRESA ESTIVER REGULAR COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS. ESPECIFICA QUE SÓCIOS E ACIONISTAS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 4739 de 2010
Observação EX-PROJETO DE LEI 4739 2010. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Indexação
Resumo POSSIBILITA A DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS – DEVIDO PELAS PESSOAS JURÍDICAS, DO VALOR CORRESPONDENTE A SALÁRIOS PAGOS A EMPREGADOS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE. A DEDUÇÃO É LIMITADA A 20% DA FOLHA SALARIAL E A 2% DO ICMS DEVIDO, SENDO VÁLIDA APENAS SE, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, PELO MENOS 20% DOS EMPREGADOS DA EMPRESA FOREM DESSA FAIXA ETÁRIA, E SE A EMPRESA ESTIVER REGULAR COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS. ESPECIFICA QUE SÓCIOS E ACIONISTAS COM FUNÇÕES DE DIREÇÃO NÃO SÃO CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2011, PÁG 94 COL 4.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/5/2011, PÁG 94 COL 4.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 194 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.