Projeto de Lei Nº 477/2011
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PARA DEDUZIR, DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS -, NOS LIMITES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, DESPESAS COM SALÁRIOS PAGOS A EMPREGADOS DE MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE.
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Participações encerradas.
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