PL PROJETO DE LEI 469/2011
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS SINISTRADOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 199 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 859 de 2015
PL 1163 de 2015
Proposições anexadas
PL 571 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 199 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DCC.
Indexação
Resumo OBRIGAR A POLÍCIA MILITAR A DESCREVER, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FOR LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AS PARTES VISÍVEIS QUE FOREM DANIFICADAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM ACIDENTE E ENCAMINHÁ-LO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG. DETERMINA QUE O DETRAN-MG CRIARÁ UM ARQUIVO PARA REGISTRAR ESSAS INFORMAÇÕES, CLASSIFICANDO OS DANOS COMO PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE MONTA. CASO O VEÍCULO TENHA DANOS DE GRANDE MONTA, SERÁ INSERIDA A INSCRIÇÃO “VEÍCULO SINISTRADO” NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2011
Origem
PL 199 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 859 de 2015
PL 1163 de 2015
Proposições anexadas
PL 571 de 2011
Observação EX-PROJETO DE LEI 199 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU APU DCC.
Indexação
Resumo OBRIGAR A POLÍCIA MILITAR A DESCREVER, NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE FOR LAVRADO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AS PARTES VISÍVEIS QUE FOREM DANIFICADAS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM ACIDENTE E ENCAMINHÁ-LO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – DETRAN-MG. DETERMINA QUE O DETRAN-MG CRIARÁ UM ARQUIVO PARA REGISTRAR ESSAS INFORMAÇÕES, CLASSIFICANDO OS DANOS COMO PEQUENA, MÉDIA OU GRANDE MONTA. CASO O VEÍCULO TENHA DANOS DE GRANDE MONTA, SERÁ INSERIDA A INSCRIÇÃO “VEÍCULO SINISTRADO” NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS.
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
Tramitação
23/04/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1163 2015.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1163 2015.
08/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2015, PÁG 45.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR. SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 10/4/2015, PÁG 45.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
16/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 85 COL 2.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/8/2011, PÁG 85 COL 2.
14/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DÉLIO MALHEIROS.
05/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 107 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 6/7/2011.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/7/2011, PÁG 107 COL 4. RECEBIDO NA DCC EM 6/7/2011.
16/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA.
12/05/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 128 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/5/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2011, PÁG 128 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 12/5/2011.
02/03/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES.
24/02/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 193 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/2/2011, PÁG 193 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/2/2011.