PL PROJETO DE LEI 4609/2017
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a inserir o
portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento
prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário
o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23414 2019 - Lei Ordinária
15 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23414 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2017
Proposição de Lei PRL 24366 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Setor Público, Setor Privado, Inclusão, Autismo, Atendimento Prioritário. Emenda 1: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2017
Proposição de Lei PRL 24366 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Setor Público, Setor Privado, Inclusão, Autismo, Atendimento Prioritário. Emenda 1: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23414 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23414 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24366 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24366 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 4.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 49.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 49.
28/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 39 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 24. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 39 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 24. À Comissão de Redação.
27/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 76.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 76.
08/07/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
03/07/2019
Aprovado em primeiro turno, na forma original, com a Emenda 1. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 04/07/2019
Plenário
Aprovado em primeiro turno, na forma original, com a Emenda 1. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 04/07/2019
05/06/2019
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 57.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 57.
29/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
23/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 35. Recebido na DPD em 24/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 35. Recebido na DPD em 24/4/2019.
09/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
05/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/10/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 9/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/10/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 9/10/2017.