PL PROJETO DE LEI 4609/2017
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no Estado a inserir o
portador de transtorno autista no rol elencado como atendimento
prioritário, bem como a colocar nas placas de atendimento prioritário
o símbolo mundial do autismo e dá outras providências.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 23414 2019 - Lei Ordinária
15 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 23414 2019 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2017
Proposição de Lei PRL 24366 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Setor Público, Setor Privado, Inclusão, Autismo, Atendimento Prioritário. Emenda 1: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/10/2017
Proposição de Lei PRL 24366 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DPD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Setor Público, Setor Privado, Inclusão, Autismo, Atendimento Prioritário. Emenda 1: Previsão, Penalidade, Descumprimento, Multa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/09/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23414 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23414 publicada no Diário do Executivo em 19/9/2019.
29/08/2019
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24366 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2462 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24366 2019 para sanção. Data do envio: 29/8/2019. Data máxima para sanção: 19/9/2019. Proposição de lei publicada no DL em 30/8/2019, pág 4.
28/08/2019
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
28/08/2019
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 49.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 49.
28/08/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 39 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 24. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: ¿ Registram ¿sim¿: Alencar da Silveira Jr. ¿ André Quintão ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Bosco ¿ Bruno Engler ¿ Celinho Sintrocel ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Elismar Prado ¿ Fábio Avelar de Oliveira ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Mitre ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Neilando Pimenta ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Professor Irineu ¿ Roberto Andrade ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Sávio Souza Cruz ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 39 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos em branco. Votação nominal publicada no DL em 30/8/2019, pág 24. À Comissão de Redação.
27/08/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 76.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 76.
08/07/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
03/07/2019
Aprovado em primeiro turno, na forma original, com a Emenda 1. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 04/07/2019
Plenário
Aprovado em primeiro turno, na forma original, com a Emenda 1. Prejudicado o Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o projeto, salvo emenda: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Delegada Sheila ¿ Delegado Heli Grilo ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Valadares ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Raul Belém ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. ¿ Registram ¿não¿: Bartô ¿ Guilherme da Cunha ¿ Laura Serrano. 45 votos a favor, 3 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. Em votação, a Emenda 1: ¿ Registram ¿sim¿: Ana Paula Siqueira ¿ André Quintão ¿ Andréia de Jesus ¿ Antonio Carlos Arantes ¿ Bartô ¿ Beatriz Cerqueira ¿ Betão ¿ Betinho Pinto Coelho ¿ Bruno Engler ¿ Carlos Henrique ¿ Cássio Soares ¿ Celinho Sintrocel ¿ Celise Laviola ¿ Charles Santos ¿ Cleitinho Azevedo ¿ Coronel Henrique ¿ Coronel Sandro ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Delegada Sheila ¿ Doorgal Andrada ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Paulo ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Fernando Pacheco ¿ Glaycon Franco ¿ Guilherme da Cunha ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Laura Serrano ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marília Campos ¿ Marquinho Lemos ¿ Osvaldo Lopes ¿ Professor Cleiton ¿ Roberto Andrade ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tadeu Martins Leite ¿ Thiago Cota ¿ Ulysses Gomes ¿ Virgílio Guimarães ¿ Zé Guilherme. 46 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 5/7/2019, pág 59. À Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Recebido na DPD em 04/07/2019
05/06/2019
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
Plenário
Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
14/05/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 57.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição da Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/5/2019, pág 57.
29/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
23/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 35. Recebido na DPD em 24/4/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 24/4/2019, pág 35. Recebido na DPD em 24/4/2019.
09/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade, e juridicidade. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
25/03/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído).
13/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (proposição redistribuída).
05/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/10/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 9/10/2017.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/10/2017, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para parecer. Recebido na CJU em 9/10/2017.