PL PROJETO DE LEI 448/2007
INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 64 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 1081 de 2011
PL 1012 de 2011
Resumo DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REMESSA, CARTÓRIO DE PROTESTO, TÍTULO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, EFEITO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REMESSA, CARTÓRIO DE PROTESTO, TÍTULO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/03/2007
Origem
PL 64 de 2003
Proposições relacionadas
RQS 1081 de 2011
PL 1012 de 2011
Resumo DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REMESSA, CARTÓRIO DE PROTESTO, TÍTULO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, INFRAÇÃO, EFEITO, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, REMESSA, CARTÓRIO DE PROTESTO, TÍTULO DE CRÉDITO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, ORIGEM, APLICAÇÃO, MULTA, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
06/04/2011
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1012 2011.
PLENÁRIO
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1012 2011.
22/03/2011
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 92 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 24/3/2011, PÁG 92 COL 2.
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
04/09/2007
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. LEONARDO MOREIRA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/9/2007, PÁG 45 COL 3.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 47 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 47 COL 2.
03/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
26/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2007.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CARLOS PIMENTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2007, PÁG 38 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2007.
25/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CÉLIO MOREIRA.
22/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 58 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 23/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/5/2007, PÁG 58 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 23/5/2007.
03/04/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO).
27/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GETÚLIO NEIVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GETÚLIO NEIVA.
20/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 41 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 22/3/2007, PÁG 41 COL 4. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 22/3/2007.