PL PROJETO DE LEI 1012/2011
INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2011
Origem
PL 448 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 932 de 2015
PL 448 de 2007
PL 1333 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 448 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O ENVIO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO A PROTESTO CONTRA CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINA OS RECURSOS DAS MULTAS AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS OU AO FUNDO INSTITUÍDO PELA PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO QUE IMPUSER A SANÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2011
Origem
PL 448 de 2007
Proposições relacionadas
RQO 932 de 2015
PL 448 de 2007
PL 1333 de 2015
Observação EX-PROJETO DE LEI 448 2007. DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo O PROJETO INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O ENVIO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO A PROTESTO CONTRA CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINA OS RECURSOS DAS MULTAS AO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS OU AO FUNDO INSTITUÍDO PELA PESSOA JURÍDICA DO DIREITO PÚBLICO QUE IMPUSER A SANÇÃO.
Legislação citada LEF 8078 1990 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
06/05/2015
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1333 2015.
Plenário
DESARQUIVADO. RECEBEU O NÚMERO PL 1333 2015.
15/04/2015
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
Plenário
REQUERIMENTO DO DEP. ARLEN SANTIAGO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO. DEFERIDO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 17/4/2015, PÁG 28.
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
24/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 68 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/8/2011, PÁG 68 COL 2.
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER.
12/07/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 94 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/7/2011, PÁG 94 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 12/7/2011.
13/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. LIZA PRADO.
07/06/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 150 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/6/2011, PÁG 150 COL 1. RECEBIDO NA DCC EM 8/6/2011.
11/04/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DELVITO ALVES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/04/2011
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2011, PÁG 103 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/4/2011.
Plenário
DESARQUIVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/4/2011, PÁG 103 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/4/2011.